NOVA LEI DE ACESSO AO CASAMENTO CIVIL

10 01 2010

A UMAR congratula-se pela aprovação pela Assembleia da República da lei que consagra o acesso ao casamento civil a pessoas do mesmo sexo, alargando esse direito a um grupo de pessoas historicamente excluído do seu usufruto.
A nova lei, apesar de representar um indiscutível progresso, estabelece, no entanto, novas discriminações e mantém um vazio legal em relação a um conjunto de situações de facto que carecem de regulamentação.
Em primeiro lugar, a lei hoje aprovada, ao explicitamente excluir a possibilidade de adopção de crianças, vem estabelecer uma distinção inaceitável, pressupondo que os casais constituídos por pessoas do mesmo sexo não estão, ao contrário dos restantes, habilitados para o exercício de funções de parentalidade.
A UMAR não entende esta consideração, em abstracto, de que os casais do mesmo sexo sejam menos capazes de promover o desenvolvimento físico intelectual e afectivo de uma criança, apenas como consequência da sua orientação sexual.
Trata-se de uma discriminação negativa, injusta e que não visa, efectivamente, proteger o “superior interesse” da criança. Apenas legitima e confirma o enorme preconceito ainda vigente na sociedade portuguesa relativamente a relações entre pessoas do mesmo sexo que são, por vezes “toleradas”, mas apenas e desde que não ultrapassem o domínio do privado.
E muito menos se compreende esta inequívoca exclusão, quando é por demais conhecido o elevado número de crianças institucionalizadas em Portugal.
Em segundo lugar, esta lei não responde a diversas situações de facto verificadas na sociedade e que carecem de regulamentação. Desde logo, as situações cada vez mais numerosas de crianças nascidas e criadas por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo. No entender da UMAR, não estão devidamente assegurados os direitos das crianças já nascidas no seio de casais do mesmo sexo, nem os direitos e deveres dos seus pais e mães, biológicos e afectivos.
Por outro lado, a nova lei não modifica o acesso à reprodução medicamente assistida, que continua reservada a casais heterossexuais inférteis. Assim, e porque ser-se homossexual ou lésbica não significa obviamente que se seja infértil, os casais do mesmo sexo irão continuar a recorrer à reprodução sem recurso ao desejável apoio e acompanhamento médicos.
Não se compreende, num país com uma taxa de natalidade muito abaixo do desejável, que seja negado aos casais de pessoas do mesmo sexo o acesso à reprodução e em condições dignas.
A UMAR entende, assim, que muito há ainda a fazer em Portugal no sentido de que sejam efectivamente respeitados os direitos de conjugalidade e parentalidade entre pessoas do mesmo sexo, e por isso, continuará a lutar pela completa “remoção das barreiras” para uma efectiva igualdade de todos os cidadãos e cidadãs portugueses, no sentido da promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e com respeito pelos direitos humanos de todos e todas.
A Presidente, Maria José Magalhães


Ações

Information

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: